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#2419532

No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

  • é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Estados Federados.
  • é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Territórios Federais.
  • não é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios.
  • é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios localizados em seu território, a fim de manter a integridade nacional.
  • não é possível a intervenção do Estado Federado em Município localizado em seu território, por este não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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