A É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
B Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.
C O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.
D Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.
E Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.