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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 3 Português 15
#2419284
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Promotoria – Assessoria

No que tange ao instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

  • O direito de uso especial para fins de moradia não pode ser objeto de hipoteca.
  • Em se tratando de hipoteca convencional e considerado o mesmo título constitutivo, inexiste prazo máximo para subsistir a garantia.
  • Não se admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura.
  • É admitida a estipulação de vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do bem.
  • A hipoteca legal independe de registro.
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