A O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender interesse das entidades públicas e privadas.
D A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público será regulada por Decreto
E A proibição de acumular cargos, empregos e funções não se aplica às autarquias, fundações ou empresas públicas controladas pelo Poder Público.