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VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2410875
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Remissão
2013 VUNESP Câmara Municipal de São Carlos - SP
Advogado

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo

  • à situação econômica do sujeito ativo.
  • apenas ao erro escusável do sujeito ativo, quanto à matéria de fato
  • ao aumento da importância do crédito tributário.
  • a considerações de equidade, em relação às caracterís­ticas pessoais ou materiais do caso.
  • a condições peculiares a determinada região do territó­rio do contribuinte.
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