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#2410987

Na Justiça do Trabalho, assegura(m)­se às empresas públi­cas e sociedades de economia mista

  • os mesmos prazos processuais destinados às empresas privadas.
  • o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar a reclamação.
  • a isenção de preparo do agravo de instrumento.
  • a faculdade de não se submeterem ao rito sumaríssimo.
  • o reexame necessário das decisões que lhes sejam des­ favoráveis
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