A as sentenças condenatórias transitadas em julgado e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Minis­tério do Trabalho e Emprego.
B os acordos celebrados perante as Comissões de Conci­liação Prévia e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
C as sentenças arbitrais, as convenções e os acordos cole­ tivos de trabalho.
D os termos de ajuste de conduta firmados perante o Mi­nistério Público do Trabalho, as convenções e os acor­dos coletivos de trabalho.
E as sentenças condenatórias proferidas pelas Varas do Trabalho, passadas em julgado ou insuscetíveis de recurso com efeito suspensivo, e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.