A a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração praticada em território nacional, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
B quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar­se­á pelo domi­cílio ou residência do réu.
C nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode­ rá eleger o foro de domicílio ou da residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração
D a competência será determinada pela conexão quan­do duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
E tratando­se de infração continuada ou permanente, pra­ticada em território de duas ou mais jurisdições, a com­petência firmar­se­á pela prevenção.