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VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2410977
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos, Embargos de Declaração no CPC 1973
2013 VUNESP Câmara Municipal de São Carlos - SP
Advogado

Das sentenças de primeira instância proferidas em execu­ções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão

  • recurso de apelação e especial
  • embargos de declaração e recurso extraordinário.
  • embargos infringentes e de declaração.
  • recurso especial e extraordinário.
  • recurso de agravo e agravo regimental.
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