A poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
B regularmente aprovada, não pode ser cancelada.
C terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.
D que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.
E deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.