A o alistamento eleitoral será obrigatório para os maiores de dezoito anos, vedado aos conscritos e facultativo aos estrangeiros e analfabetos.
B é uma condição de elegibilidade a filiação partidária dois anos antes do pleito.
C são inalistáveis os inelegíveis.
D o mandato eletivo poderá ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.
E a cassação dos direitos políticos poderá ocorrer, entre outros casos, em decorrência de improbidade administrativa.