Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 8
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
O Art. 496 do Código Civil brasileiro prevê a anulabilidade da venda de ascendente para a descendente, exceto se os
outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Todavia, o prazo correto para
ingressar com a ação de anulação é de
