A A finalidade é um dos atributos do ato administrativo.
B O ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso.
C A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo é de competência do Tribunal de Contas.
D Decai em 10 anos da data em que foram praticados os atos administrativos o direito da Administração Pública para anular os atos nos quais ocorreram efeitos favoráveis aos destinatários.
E A revogação de processo licitatório se constitui em um ato vinculado.