Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 1 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 7
#2281184
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2014 UPENET/IAUPE Câmara de Garanhuns - PE
Técnico Legislativo

A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, tem como efeito da sentença, à EXCEÇÃO do(a)

  • ressarcimento integral do dano.
  • perda da função pública
  • multa civil.
  • perda dos bens acrescidos ilicitamente.
  • recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o poder público.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora