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UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 5 Português 10
#2174557
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Estados, Intervenção Federal e Estadual
2011 UPENET/IAUPE Prefeitura de Olinda - PE
UPENET Procurador Municipal

Acerca das disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

  • Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF/88, que dispõem sobre direitos e garantias individuais.
  • Os estados e o DF podem ser divididos em municípios, consoante lei complementar de competência do Congresso Nacional.
  • O Poder Legislativo estadual é exercido de forma bicameral.
  • A União pode intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos na Carta Magna, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
  • Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios constitucionais.
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