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UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 5 Português 10
#2174537
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2011 UPENET/IAUPE Prefeitura de Olinda - PE
UPENET Procurador Municipal

A Administração Pública no sentido material, funcional e objetivo enseja a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Assim, a Administração Pública encarna a própria função administrativa. Logo, é INCORRETO afirmar que

  • o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem praticar, atipicamente, funções administrativas.
  • está incerta na função administrativa a possibilidade de edição de atos gerais, tais como decretos regulamentadores.
  • a função administrativa está sob a égide do direito público, de forma prevalente.
  • os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitosex tuncouex nunc, respectivamente.
  • a função administrativa é passível de controle interno e de controle externo.
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