A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência conhecida como Estatuto da Pessoa
com Deficiência, está destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania. Esta Lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas. Para avaliações para acesso a benefícios, a avaliação da deficiência, quando
necessária, será:
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