Disciplinas:
Serviço Social:
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família,
Proteção Social às Pessoas com Deficiência,
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar
per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de
caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de
videoconferência; e dá outras providências. O enunciado refere-se a Lei:
