Os Atos Administrativos são a forma pela qual a
Administração Pública manifesta sua vontade,
produzindo efeitos jurídicos concretos e imediatos. Para
que um ato seja considerado válido e apto a produzir
seus efeitos regulares, ele deve obrigatoriamente
preencher um conjunto de requisitos ou elementos. A
ausência ou o vício em qualquer um desses elementos
pode levar à invalidação do ato pelo Controle Interno,
pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder
Judiciário. A doutrina majoritária aponta cinco requisitos
essenciais. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre
os requisitos de validade do ato administrativo:
I.Os requisitos do ato administrativo são: Competência
(sujeito), Finalidade (interesse público), Forma (modo de
exteriorização), Motivo (pressuposto de fato e de direito)
e Objeto (conteúdo do ato).
II.O vício de competência é insanável em qualquer
hipótese, devendo o ato ser obrigatoriamente invalidado,
não se admitindo a convalidação, mesmo que o vício
seja referente apenas ao agente.
III.A Finalidade e a Forma são elementos sempre
vinculados do ato administrativo, não havendo espaço
para discricionariedade do gestor quanto a eles.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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