Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#3723512

A Administração Pública não possui atuação absoluta; seus atos estão sujeitos a mecanismos de verificação de legalidade, legitimidade e economicidade. Esse controle é exercido em diferentes esferas: pela própria Administração (controle administrativo ou autotutela), pelo Poder Legislativo (controle legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas) e pelo Poder Judiciário. O Sistema de Controle Interno é parte integrante do controle administrativo, atuando preventivamente e de forma concomitante. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as formas de controle da Administração Pública:

I.O controle administrativo (autotutela) permite que a Administração anule seus atos ilegais (controle de legalidade) e revogue seus atos inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), respeitados os direitos adquiridos.

II.O controle jurisdicional (feito pelo Poder Judiciário) pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito dos atos administrativos, podendo revogar um ato discricionário se o juiz entender que outra decisão seria mais conveniente ao interesse público.

III.O controle legislativo sobre a Administração Pública limita-se à aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Executivo, não podendo o Legislativo sustar atos normativos ou convocar autoridades.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

  • Apenas II e III.
  • Apenas I e II.
  • Apenas I.
  • I, II e III.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora