A Administração Pública não possui atuação absoluta;
seus atos estão sujeitos a mecanismos de verificação de
legalidade, legitimidade e economicidade. Esse controle
é exercido em diferentes esferas: pela própria
Administração (controle administrativo ou autotutela),
pelo Poder Legislativo (controle legislativo, com auxílio
dos Tribunais de Contas) e pelo Poder Judiciário. O
Sistema de Controle Interno é parte integrante do
controle administrativo, atuando preventivamente e de
forma concomitante. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre as formas de controle da Administração
Pública:
I.O controle administrativo (autotutela) permite que a
Administração anule seus atos ilegais (controle de
legalidade) e revogue seus atos inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), respeitados os direitos
adquiridos.
II.O controle jurisdicional (feito pelo Poder Judiciário)
pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito dos atos
administrativos, podendo revogar um ato discricionário
se o juiz entender que outra decisão seria mais
conveniente ao interesse público.
III.O controle legislativo sobre a Administração Pública
limita-se à aprovação ou rejeição das contas do Chefe
do Executivo, não podendo o Legislativo sustar atos
normativos ou convocar autoridades.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
Autenticação
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