A Administração Pública, para consecução do interesse
coletivo, é dotada de um conjunto de prerrogativas
conhecidas como Poderes Administrativos. Esses
poderes, no entanto, não são absolutos e encontram
limites na lei e nos princípios constitucionais. O Poder de
Polícia, por exemplo, permite à Administração restringir o
exercício de direitos individuais em prol da coletividade,
como na fiscalização sanitária ou urbanística. O Poder
Hierárquico organiza a estrutura interna, enquanto o
Poder Disciplinar apura e sanciona faltas. O Controlador
Interno deve zelar para que esses poderes não sejam
exercidos com abuso ou desvio. Acerca dos Poderes
Administrativos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a
Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de
infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar
prisões preventivas.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior
avocar (chamar para si) atribuições originalmente
delegadas a um subordinado, bem como rever os atos
praticados por este, desde que não haja impedimento
legal.
(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o
Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico,
criando direitos e obrigações não previstos em lei, por
meio de decretos autônomos.
(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário,
permitindo que o administrador escolha livremente a
sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente
da gravidade da falta ou das previsões legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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