A A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: a data em que foi inscrita.
C A certidão não conterá a indicação do livro e da folha da inscrição.
D O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.