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#3094612

A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: emendas à esta Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolução. Assim a Lei Orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta:

  • Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dois por cento do eleitorado.
  • Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, três por cento do eleitorado.
  • Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
  • Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dez por cento do eleitorado.
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