Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5
#3094614
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Certidões Negativas
2024 UNIVIDA Prefeitura de Iguaraçu - PR
Advogado I

A lei nº 6.830/80 dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assim a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa incorreta: 

  • A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  • A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
  • A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
  • Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora