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Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Português 10
#1951280
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Conceito de Liminar e Tutela Antecipada
2021 Unesc PGM - Criciúma - SC
Procurador do Município

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

  • O ajuizamento de mandado de segurança.
  • A inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
  • O depósito judicial, seja parcial ou integral.
  • A concessão de isenção.
  • Concessão de medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
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