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UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 4 Direito Tributário 18 Estatística 5 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 9 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 15
#2023667
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2008 UNEMAT SEFAZ-MT
SEFAZ MT Agente de Tributos Estaduais

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

  • Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
  • Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.
  • As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.
  • Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.
  • Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.
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