A A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir a formação de Cartéis.
B A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias não contempladas nas hipóteses de suplementação orçamentária, pelo prazo máximo de um ano.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que foi publicada a lei que os institui.
D A União poderá instituir isenção de tributos de competência do Estado, se não implicar em distinção ou preferência, em relação à Unidade Federada.
E Depende de lei complementar, a definição de normas gerais relativas a créditos, prescrição e decadência tributárias.