A os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça.
B a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.
C a coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.
D a pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.
E a cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.