Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 4
Português 10
A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas,
faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotar mecanismos de ajuste fiscal, no todo ou em parte, a
partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95%
(noventa e cinco por cento) das receitas correntes. De acordo com o texto constitucional, caso determinado
Município enfrente tal situação fiscal, enquanto não forem adotadas as medidas restritivas, é prevista
