A Os Procuradores Municipais estão submetidos ao teto remuneratório calculado com base em percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B Se a advocacia pública é definida como função essencial à justiça, as disposições da Constituição Federal se aplicam aos Municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal.
C A legislação municipal que não prevê a criação de órgão de advocacia pública padece de inconstitucionalidade por omissão.
D A instituição de órgãos de advocacia pública é dever constitucional dos Municípios, pois as atividades de assessoramento, consultoria e representação jurídica da Administração Pública são privativas de procuradores municipais.