Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 10
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 11
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição
necessária para dar continuidade à determinada situação jurídica:
