A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
B Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
C O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
D É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.
E É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.