A Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário possuam outro imóvel.
B Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.
C Doação de imóvel rural, com área não superior a vinte e cinco hectares, com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo.
D Doação ou transmissão "Causa Mortis" de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico, joias e itens de vestuário.
E Doação de imóvel a associações caritativas ou entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.