A Será aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa quando o contribuinte fraudar guias de recolhimento.
B O requerimento do interessado solicitando a prestação do serviço independe de prova de quitação da taxa.
C Pessoa Jurídica não pode ser contribuinte da taxa.
D O pagamento da taxa deve ser realizado após a ocorrência do fato gerador.
E São isentos da taxa, desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes aos presos pobres.