A às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
B incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
D os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
E as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.