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#3730425

À luz da Constituição Federal e da distinção entre servidores públicos civis e militares quanto ao direito de greve, assinale a alternativa correta.

  • A Constituição reconhece o direito de greve aos militares, mas condiciona seu exercício à edição de lei específica, tal como ocorre com os servidores públicos civis.
  • Na ausência de lei específica sobre greve dos militares, aplica-se por analogia a Lei 7.783/1989 (lei de greve do setor privado), conforme orientação do STF.
  • A Constituição Federal veda expressamente a sindicalização e a greve aos militares, não havendo espaço para integração normativa por analogia.
  • A proibição de greve alcança apenas os militares das Forças Armadas, não se estendendo aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados.
  • A vedação de greve para militares perde eficácia quando o militar estiver desempenhando atividades administrativas internas, sem porte de arma ou atuação operacional.
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