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UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5 Matemática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2316655
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2016 UEG Câmara de Itumbiara - GO
Procurador Jurídico do Legislativo

A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence

  • apenas à União.
  • à União e ao Estado Membro.
  • ao Supremo Tribunal Federal.
  • ao Estado Membro no qual se localiza o município.
  • ao Estado Membro quando o município está localizado em Território Federal.
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