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#2316670

Ao tratar dos bens, o Código Civil estabelece que são bens públicos

  • os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
  • os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração, salvo os de suas autarquias.
  • os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e de economia mista.
  • os de uso restrito, assim considerados aqueles que se destinam à cessão para uso particular, por meio de contrato ou aluguel.
  • os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular
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