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UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 15 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 1 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 10 Português 10
#1720314
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2013 UEG PC-GO
Delegado de Polícia 1ª prova

Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

  • a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.
  • a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.
  • o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.
  • a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.
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