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#1720305

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que

  • aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.
  • o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.
  • a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.
  • a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.
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