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UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 15 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 1 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 10 Português 10
#1720315
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2013 UEG PC-GO
Delegado de Polícia 1ª prova

A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

  • a União pode desapropriar bens de estados e de municípios.
  • um estado pode desapropriar bens de outro estado da federação.
  • município pode desapropriar bens do estado a que pertence.
  • um estado pode desapropriar bens de município situado em outro estado.
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