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#3490437

Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, denomina-se

  • Advocacia-Geral da União.
  • Conselho Nacional do Ministério Público.
  • Defensoria Pública.
  • Ministério Público.
  • Procuradoria-Geral da República.
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