A As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.
C Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
D Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.