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#3490673

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

  • admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.
  • alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.
  • criação de cargos, empregos ou funções públicas.
  • garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.
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