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#3490436

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

  • ação civil pública.
  • liminar em ação popular.
  • mandado de injunção.
  • mandado de segurança.
  • mandado de segurança coletivo.
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