Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual do Trabalho 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 45
Direitos Humanos 5
Anulada / Desatualizada
Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidada no STF, podem
propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, exceto:
