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TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 45 Direitos Humanos 5
Anulada / Desatualizada
#1999042
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2016 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região Prova Anulada

São direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, exceto:

  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
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