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TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 36
#2818306
Direito Processual Civil - CPC 1973: Juiz no CPC 1973, Sujeitos da relação processual
2011 TRT 23R (MT) TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Assim é correto afirmar que:

  • é permitido ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
  • é permitido ao juiz condenar o réu em quantidade superior pedido.
  • o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.
  • é permitido ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.
  • é permitido em nosso ordenamento jurídico o juiz decidir citra, extra ou ultrapetita, observado o seu poder discricionário
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