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TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 36
Anulada / Desatualizada
#2818323
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
2011 TRT 23R (MT) TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho

São titulos executivos judiciais, EXCETO :

  • a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer.
  • a sentença arbitral.
  • o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.
  • o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
  • a sentença penal condenatória transitada em julgado.
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