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#2818308

Pelo principio da. . . . . . . . . . . . . ., para cada decisão judicial recorrivel é cabível um único tipo de recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial :

  • taxatividade.
  • singularidade.
  • fungibilidade.
  • reformatio in pejus.
  • dialeticidade.
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